Questão FC66784
O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados,
Controle da Administração
FGV · 2024
À luz da sistemática vigente é correto afirmar que
- o ato a ser editado para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.
- compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a representação e emitir parecer.
- a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve apreciar a representação e, caso o parecer seja favorável, deve apresentar o projeto da resolução de sustação.
- a Comissão de Negociação tem competência para apreciar a representação e, caso venha a acolhê-la, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui uma forma específica.
- o ato de sustação, caso aprovado pelo Plenário, não precisa assumir a forma de uma das espécies legislativas elencadas na Constituição da República, pois não tem natureza normativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.a) O ato necessário para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.
– correta.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União, adotar o ato de sustação diretamente, solicitando ao Executivo as providências necessárias.
O Tribunal, ao identificar irregularidades em um contrato administrativo, encaminha uma representação à Câmara dos Deputados, que possui a competência exclusiva para a edição do decreto legislativo.
As considerações de Ricardo Alexandre e João de Deus confirmam que o decreto legislativo é a forma adequada para essa ação.
b) A análise da representação e emissão de parecer são responsabilidades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– incorreta.
c) A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve analisar a representação e, se favorável, apresentar um projeto de resolução de sustação.
– incorreta.
d) A Comissão de Negociação pode apreciar a representação e, se acolhida, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui forma específica.
– incorreta.
O poder legislativo deve sustar contratos por meio de decreto legislativo, e não por outras comissões.
e) O ato de sustação, se aprovado pelo Plenário, não precisa ser uma das espécies legislativas da Constituição, pois não tem natureza normativa.
– incorreta.
O decreto legislativo é, na verdade, um ato normativo, detalhando procedimentos necessários à execução da lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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