Questão FC66785
O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser aprecia
Controle da Administração
FGV · 2024
Os atos praticados foram os seguintes:
I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão; II. nomeação de ocupantes de empregos públicos; III. concessão de aposentadoria; e IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 71, III da Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas aprecie, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título. Assim, a nomeação de ocupantes de empregos públicos integra esse rol e deve ser submetida ao crivo do Tribunal de Contas.
Da mesma forma, o mesmo dispositivo constitucional exige que sejam apreciadas, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, razão pela qual esses atos também dependem da análise da Corte de Contas. Portanto, apenas os itens referidos estão sujeitos a essa apreciação.
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