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Questão FC66786

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucio

Controle da Administração

FGV · 2024

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
  1. Os Tribunais de Contas integram, conforme o caso, as estruturas da Justiça Federal ou das Justiças Estaduais ou do Distrito Federal.
  2. Os Tribunais de Contas são regidos primariamente pelas regras do Código de Processo Civil, quando julgam matéria financeira, ou do Código de Processo Penal, nos processos punitivos.
  3. As decisões dos Tribunais de Contas em controle difuso de constitucionalidade têm eficácia erga omnes.
  4. Os Tribunais de Contas são órgãos de auxílio aos Poderes Legislativos, aos quais são submetidos hierarquicamente.
  5. Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de controle e seus atos estão sujeitos à revisão judicial de legalidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os Tribunais de Contas exercem uma função administrativa de controle, prevista na Constituição (arts. 70 a 75), que abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, verificando legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

Por se tratar de atividade administrativa, não constituem instância jurisdicional definitiva, seus atos são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF.

Na prática, isso significa que decisões dos Tribunais de Contas podem ser revisadas judicialmente para salvaguardar direitos e assegurar a conformidade legal dos atos públicos.

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