Questão FC66788
Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de lega
Controle da Administração
FGV · 2024
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que
- é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
- não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
- é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
- não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
- é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Corte de Contas não pode substituir o Poder Executivo no exercício do poder discricionário. Essa limitação decorre da separação de poderes e da natureza do controle externo, que não transfere ao tribunal competência para decidir, no lugar do gestor, sobre conveniência e oportunidade.
O papel da Corte é o controle externo da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, identificando excessos, omissões ou falta de motivação, e não exercer autoridade decisória administrativa.
A Constituição prevê instrumentos como assinar prazo para regularização e, se não atendido, sustar a execução do ato, portanto a Corte pode compelir correções e, em último caso, sustar, mas não pode revogar ou reeditar a decisão administrativa.
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