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Questão FC66789

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas

Controle da Administração

FGV · 2024

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
  1. inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
  2. constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
  3. inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
  4. inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
  5. constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta: a medida é constitucional porque se insere no poder geral de cautela do Tribunal de Contas, fundamentado na teoria dos poderes implícitos.

Isso significa que, para resguardar o resultado útil do processo e proteger o erário, a Corte de Contas pode, excepcionalmente e com fundamentação, determinar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, quando houver fraude à lei ou confusão patrimonial.

Esse exercício de poder é constitucional desde que observados os requisitos legais e as garantias processuais, em especial o contraditório e a ampla defesa, o que assegura a legitimidade e a proporcionalidade da medida.

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