Questão FC66790
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de ge
Controle da Administração
FGV · 2024
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
- ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;
- legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;
- legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;
- ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores beneficiados de boa-fé;
- ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decisão do Tribunal de Contas violou o princípio da segurança jurídica previsto no art. 24 da LINDB.
Esse dispositivo determina que, ao revisar a validade de ato já consumado, devem ser consideradas as orientações gerais da época, sendo vedado declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de interpretação.
No caso, o Tribunal havia anteriormente reputado regulares despesas idênticas, formando expectativa legítima de licitude. A adoção de nova orientação para tornar irregular gasto passado importa aplicação retroativa de interpretação, o que é proibido.
Portanto, o julgamento que imputou débito por ato praticado conforme orientação anterior é ilegal, por retroagir e prejudicar agentes que agiram de acordo com a interpretação vigente à época.
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