Questão FC66791
Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qu
Controle da Administração
FGV · 2024
Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que
- não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.
- o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.
- a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.
- a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido realizado.
- a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a persistente omissão administrativa pode configurar abuso de poder, autorizando o Poder Judiciário a intervir para pôr fim à inércia.
O juiz não pode praticar o ato administrativo nem substituir o juízo de mérito da Administração, mas tem competência para determinar prazo razoável para que a autoridade se manifeste, sob pena de sanções compatíveis, garantindo a efetividade do direito à tutela jurisdicional.
Esse controle visa a legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a separação de poderes ao devolver a decisão ao administrador competente.
Na prática, a via adequada pode ser mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer, com pedido para que seja fixado prazo para decisão.
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