Questão FC66792
Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricion
Controle da Administração
FGV · 2024
- não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;
- pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;
- não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;
- pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;
- pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Poder Judiciário pode declarar a anulação de ato discricionário quando verificado vício nos motivos ou desvio na finalidade.
Por teoria dos motivos determinantes entende-se que o ato administrativo deve ter um suporte fático e jurídicocausador, os motivos efetivos que levaram o agente a decidir. Se esses motivos são inexistentes, falsos ou diferentes dos alegados, o ato perde seu fundamento e é nulo.
Desvio de finalidade ocorre quando a autoridade pratica o ato buscando fim diverso do previsto em lei, transformando discricionariedade em abuso. Esse desvio invalida o ato por ilegalidade.
Em suma, o Judiciário controla legalidade e legitimidade, investigando motivos e finalidade, podendo anular atos discricionários que apresentem tais vícios.
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