Questão FC66795
O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo. Nesse caso, ele estará avaliand
Controle da Administração
FGV · 2024
- a competência e a forma.
- a finalidade e a motivação.
- a moralidade e a impessoalidade.
- a conveniência e a oportunidade.
- a proporcionalidade e razoabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão conveniência e oportunidade refere-se ao mérito administrativo, ou seja, às escolhas políticas e técnicas que o administrador faz ao decidir o que é mais adequado para o interesse público.
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos, verificando competência, forma, motivo, finalidade e objeto, mas não pode substituir o gestor na avaliação sobre o que é mais conveniente ou oportuno.
Em situações de excessos, o Judiciário pode anular atos que padeçam de abuso de poder ou vícios graves, e também fiscalizar aspectos como razoabilidade/proporcionalidade, teoria dos motivos e desvio de finalidade, porém não decidir qual opção administrativa é mais adequada.
Assim, a revisão judicial não abrange a conveniência e a oportunidade, que permanecem como prerrogativa do administrador público.
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