Questão FC66796
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais. Qua
Controle da Administração
FGV · 2024
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reúne as afirmativas II e III, pois refletem limites e funcionamento do controle jurisdicional sobre a Administração Pública.
II: O Poder Judiciário deve respeitar a autonomia dos Poderes e, em regra, não substituir a escolha administrativa quanto à conveniência e oportunidade, cabendo-lhe atuar quando houver ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
III: Vigora o princípio da inércia da jurisdição, logo o Judiciário não atua de ofício, sendo provocado por vias adequadas, como mandado de segurança, ação popular ou ação civil pública, em consonância com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
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