Questão FC66797
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de
Controle da Administração
FGV · 2024
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
- Sempre que a pessoa jurídica for responsabilizada, os seus dirigentes ou administradores o serão de forma objetiva.
- A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos previstos na mencionada lei.
- A pessoa jurídica apenas poderá ser responsabilizada se houver a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
- Caso haja fusão ou incorporação da empresa, a responsabilidade da sucessora continuará ampla e gerará a responsabilidade direta dos seus dirigentes ou administradores objetivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos contra a administração pública.
Isso significa que, nos âmbitos administrativo e civil, não é necessário demonstrar culpa ou dolo da empresa para a sua responsabilização, basta provar a prática do ato lesivo e o nexo de interesse ou benefício para a pessoa jurídica, seja ele exclusivo ou não.
Na prática, a responsabilização objetiva traduz-se em aplicação de sanções administrativas e em obrigação de reparação integral do dano, entre outras medidas previstas na lei, independentemente da demonstração de culpa da pessoa jurídica.
Ressalte‑se que a previsão é formalizada no art. 2º da Lei Anticorrupção, sendo compatível com a apuração individual de eventuais responsabilidades de pessoas naturais envolvidas.
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