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Questão FC66798

O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privad

Controle da Administração

FGV · 2024

O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa trata da previsão legal de que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito, previsão expressa no Art. 3º da Lei nº 12.846/2013.


Isso significa que a empresa pode ser sancionada administrativamente e civilmente, e simultaneamente dirigentes e terceiros podem responder por seus atos, em esferas próprias, civis, administrativas ou criminais, conforme o caso.


Na prática, a norma reforça a responsabilização pessoal, evitando impunidade, e estimula a adoção de programas de compliance, que podem mitigar sanções à pessoa jurídica, sem eximir a responsabilidade individual dos agentes.

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