Questão FC66799
Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela obser
Controle da Administração
FGV · 2024
- relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;
- atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;
- concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;
- determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;
- condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a responsabilização prevista na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Essa norma estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos à Administração Pública, ou seja, a responsabilização independe da demonstração de culpa ou dolo do representante ou administrador.
O dispositivo essencial está no art. 2º, caput, que prevê a responsabilização no âmbito administrativo e civil quando o ato for praticado em interesse ou benefício da pessoa jurídica. Assim, basta a comprovação do fato lesivo e do nexo de causalidade com a empresa para impor sanções.
As consequências podem incluir multa administrativa, publicação da decisão e restrições para contratar com o poder público, medidas aplicáveis objetivamente à pessoa jurídica mesmo sem prova de intenção ou culpa individual.
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