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Questão FC66800

A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira,

Controle da Administração

FGV · 2024

A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira, contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Os administradores das pessoas jurídicas envolvidas na operação societária, preocupados com as repercussões decorrentes do caso, buscaram informações junto às respectivas equipes de advogados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa incorreta.
  1. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
  2. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
  3. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
  4. A responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste.
  5. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativo e civil, ou seja, a própria norma trata da responsabilização da empresa de forma objetiva, não apenas no civil.

Responsabilidade objetiva significa que a pessoa jurídica responde pelos atos lesivos independentemente da demonstração de culpa ou dolo, bastando a ocorrência do ato em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Já a responsabilização subjetiva encontra aplicação aos dirigentes ou administradores, que serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, conforme previsão específica, portanto não se estende à pessoa jurídica no âmbito administrativo.

Assim, a afirmação de que a pessoa jurídica seria objetiva no civil e subjetiva na esfera administrativa está equivocada.

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