Questão FC66801
Tendo por base a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivame
Controle da Administração
FGV · 2024
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na citada lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente por atos ilícitos decorrentes da atividade empresarial, independentemente de sua culpabilidade.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – F.
- V – V – F.
- F – F – V.
- F – V – F.
- V – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: V – V – F. Abaixo, justificativa com base na Lei nº 12.846/2013.
Primeiro item (V), fundamento legal: art. 2º. A norma prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Segundo item (V), fundamento legal: art. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Terceiro item (F), fundamento legal: art. 3º, §2º. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, logo a responsabilidade é subjetiva, não objetiva, exigindo-se aferição da culpa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em