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Questão FC66803

A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público. Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o

Controle da Administração

FGV · 2024

A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público. Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o objetivo de blindar a companhia e seus dirigentes, pretendem realizar uma robusta alteração contratual. Nesse contexto, a entidade privada buscou uma consultoria jurídica geral sobre o caso apresentado, com o objetivo de entender as possíveis consequências dele decorrentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque todos os itens I, II e III reproduzem dispositivos da Lei nº 12.846/2013.


Item I: a lei prevê que a responsabilização individual dos dirigentes ou de quaisquer pessoas naturais não é afastada pela responsabilização da pessoa jurídica, conforme art. 3º.


Item II: a norma estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, conforme art. 2º.


Item III: a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, nos termos do art. 4º.


Portanto, à luz da Lei Anticorrupção, todas as assertivas estão corretas e justificam o gabarito.

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