Questão FC66804
Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública. Assim, a aplicação das sanções perti
Controle da Administração
FGV · 2024
Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração
- a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o efeito negativo por ela produzido, além do grau de instrução dos acionistas da pessoa jurídica, entre outros aspectos relevantes.
- a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, entre outros aspectos relevantes.
- a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, a vantagem auferida, independentemente daquela que foi pretendida pelo infrator, o efeito negativo produzido pela infração, entre outros aspectos relevantes;
- a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, o grau de lesão ou perigo de lesão, não podendo, contudo, ser considerado o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados, dentre outros aspectos relevantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, e o art. 7º determina os critérios a serem considerados na aplicação das sanções, razón pela qual a alternativa está correta.
Devem ser avaliados, entre outros, a gravidade da infração, se houve consumação do ato, o grau de lesão ou perigo de lesão ao interesse público e a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, que podem atenuar a responsabilização.
Esses fatores permitem modular a sanção de forma proporcional, considerando também elementos como a vantagem auferida, a cooperação da empresa, sua situação econômica e o valor dos contratos com a administração, sempre visando a prevenção e a efetividade da responsabilização.
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