Questão FC66805
Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprovadamente, financiou a prática
Controle da Administração
FGV · 2024
Em razão disso, as autoridades administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa, pode ser aplicada a sanção de:
- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
- suspensão ou interdição de suas atividades;
- publicação extraordinária da decisão condenatória;
- perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração;
- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicação extraordinária da decisão condenatória é sanção prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.846/2013, aplicada na esfera administrativa além da multa.
Consiste na divulgação pública, em meios oficiais ou jornais, da decisão que condenou a pessoa jurídica, com especificação do ato ilícito e da penalidade imposta. A finalidade é dar ampla publicidade ao resultado do processo administrativo e tornar pública a responsabilização.
No plano prático, a autoridade fixa a forma, o conteúdo e o alcance da publicação, e as despesas decorrentes normalmente ficam a cargo da empresa condenada, cabendo a sanção ao final do processo administrativo.
O efeito esperado é aumentar a transparência, gerar dissuasão e produzir impacto reputacional sobre a pessoa jurídica responsabilizada.
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