Questão FC66806
Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade de fachada (paper company), para fins de dificultar a
Controle da Administração
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- não é possível a responsabilização administrativa da sociedade Divergente sem a caracterização do elemento subjetivo.
- do processo administrativo de responsabilização poderá resultar a penalidade de dissolução compulsória da sociedade Divergente.
- a responsabilização judicial da sociedade Divergente depende de prévia apuração dos fatos em processo administrativo de responsabilização.
- a responsabilização da sociedade Divergente não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, na medida de sua culpabilidade.
- a personalidade jurídica da sociedade Divergente poderá ser desconsiderada, mas os efeitos das sanções não poderão ser estendidos a seus administradores e sócios com poderes de administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoas naturais envolvidas, como dirigentes ou administradores.
O art. 3º, caput, da Lei Anticorrupção dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Além disso, o §2º do mesmo artigo estabelece que esses dirigentes ou administradores serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade, ou seja, a punição individual depende do grau de participação e do elemento subjetivo apurado.
Na hipótese apresentada, sendo a sociedade criada como paper company para ocultar fraudes fiscais, caberá responsabilização da pessoa jurídica e, simultaneamente, a apuração e eventual punição individual dos responsáveis, conforme sua culpabilidade.
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