Questão FC66807
As opções a seguir apresentam aspectos levados em consideração pela Administração Pública quando da aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção, à exceção de um. Assinale-
Controle da Administração
FGV · 2024
- A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.
- O grau de eventual contribuição da conduta de servidor público para a ocorrência do ato lesivo.
- A aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
- A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
- A situação econômica do infrator.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão "o grau de eventual contribuição da conduta de servidor público para a ocorrência do ato lesivo" não é tomada em conta na dosimetria das sanções da Lei nº 12.846/2013 porque esse dispositivo foi vetado no texto sancionado.
O veto consta da Mensagem do Presidente da República, acompanhada de parecer da Controladoria-Geral da União, que entendeu ser inadequado vincular a pena à pessoa jurídica à conduta do servidor público, que funciona como vítima do ato lesivo. Em suma, a lei não permite reduzir ou majorar a responsabilização da empresa com base na participação eventual do agente público.
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