Questão FC66808
A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedime
Controle da Administração
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- a comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
- a comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
- o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.
- no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.
- a comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 12.846/2013, que regula a responsabilização das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
Vamos verificar as alternativas apresentadas.a) A comissão deve finalizar o processo em noventa dias e apresentar relatórios com sugestões de sanções.
Incorreto.
O prazo para conclusão é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação conforme o art.
10, §§ 3º e 4º da Lei Anticorrupção.
b) Após o procedimento administrativo, a comissão informará à autoridade policial sobre sua existência.
Incorreto.
A comunicação deve ser feita ao Ministério Público, e não à autoridade policial, conforme o art.
15.
c) O ente público pode solicitar medidas judiciais para investigação, exceto busca e apreensão.
Incorreto.
O ente público pode, sim, requerer busca e apreensão, conforme o § 1º do art.
10.
d) A pessoa jurídica terá um prazo de trinta dias para apresentar defesa, a contar da intimação.
Correto.
O prazo de 30 dias para defesa está previsto no caput do art.
11.
e) A comissão pode suspender cautelarmente os efeitos do ato investigado.
Incorreto.
A comissão pode apenas sugerir à autoridade instauradora a suspensão, conforme o § 2º do art.
10.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.
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