Questão FC66809
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa incorreta.
Controle da Administração
FGV · 2024
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo tal competência indelegável.
- A Lei Anticorrupção define competência concorrente da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
- A Controladoria-Geral da União pode, no âmbito do Poder Executivo Federal, avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção, para exame de sua regularidade ou para corrigir lhes o andamento.
- A autoridade poderá instaurar processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, tanto de ofício, bem como mediante provocação.
- O processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, praticados contra a administração pública estrangeira, são de competência da Controladoria-Geral da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 não torna a competência da autoridade máxima indelegável.
O art. 8º, §1º prevê que a competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo, no entanto, vedada a subdelegação.
Na prática, isso significa que a autoridade máxima pode transferir a atribuição a um subordinado ou unidade para assegurar celeridade e técnica, mas quem recebe a delegação não pode repassar a terceiros, mantendo-se a responsabilidade sobre o ato dentro da cadeia administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em