Questão FC66810
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa correta.
Controle da Administração
FGV · 2024
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, efetivos ou comissionados.
- A comissão processante poderá requerer diretamente em juízo as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto busca e apreensão.
- A comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, de ofício, comunicando à autoridade instauradora tal fato.
- A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
- No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: a comissão responsável pela apuração deve concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da publicação do ato que a instituiu.
Ao final, a comissão deve apresentar relatórios que descrevam os fatos apurados e indiquem a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções que entende cabíveis.
Essa exigência visa garantir celeridade processual e, ao mesmo tempo, a exigência de motivação nas propostas de sanção oferece subsídio técnico e jurídico à autoridade decisória, permitindo análise fundamentada antes da aplicação das penalidades.
O prazo pode ser prorrogado mediante ato motivado da autoridade instauradora, preservando a necessidade de fundamentação.
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