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Questão FC66814

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo gr

Controle da Administração

FGV · 2024

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
  1. isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;
  2. não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;
  3. poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;
  4. será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas;
  5. depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o acordo de leniência pode atingir também a sociedade Fagueira, por integrar o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto com a Lépida, e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.


Isso decorre do disposto no art. 16, §5º da Lei nº 12.846/2013, que permite a extensão dos efeitos do acordo às pessoas jurídicas do mesmo grupo, de fato e de direito, quando estas subscrevem o instrumento de forma conjunta.


Na prática, a extensão exige que a Fagueira assine conjuntamente o acordo e cumpra as obrigações pactuadas, incluindo admitir responsabilidade, cessar o envolvimento e cooperar com as investigações, nos termos previstos no próprio acordo.

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