Questão FC66815
João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a a
Controle da Administração
FGV · 2024
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:
- a Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;
- os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;
- a pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
- a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;
- a homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
Vamos analisar as alternativas apresentadas.
a) A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável pelos acordos de leniência no Poder Executivo federal e para atos lesivos à administração pública estrangeira.
Incorreto.
Na verdade, a Controladoria-Geral da União (CGU) é a responsável, conforme o art.
16, § 10 da Lei Anticorrupção.
b) Os efeitos do acordo de leniência se aplicam às pessoas jurídicas que fazem parte do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo juntas, respeitando as condições estabelecidas.
Correto.
Isso está previsto no art.
16, § 5º da referida Lei.
c) Se a pessoa jurídica descumprir o acordo de leniência, ficará impedida de firmar um novo acordo por cinco anos, contados a partir do conhecimento do descumprimento pela administração pública.
Incorreto.
O prazo é de três anos, conforme art.
16, § 8º.
d) A proposta de acordo de leniência se torna pública apenas após a homologação e cumprimento dos termos do acordo, exceto por interesse das investigações.
Incorreto.
A proposta só se torna pública após a efetivação do acordo, conforme art.
16, § 6º.
e) A homologação do acordo de leniência resulta na suspensão do prazo prescricional para os atos ilícitos abrangidos por ele.
Incorreto.
O que ocorre é a interrupção do prazo prescricional, conforme art.
16, § 9º.
Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA B.
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