Questão FC66816
O acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 somente poderá ser celebrado caso preenchidos alguns requisitos fixados nessa norma. Com base no disposto na Lei Antico
Controle da Administração
FGV · 2024
Com base no disposto na Lei Anticorrupção, em sua forma atualizada, considere os supostos requisitos listados a seguir.
1. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
2. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
3. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
4. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
Em relação ao acordo de leniência, é correto afirmar que
- somente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 1, 2, 3 e 4.
- somente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 1, 2 e 3.
- será celebrado caso seja preenchido um dos requisitos listados entre 1, 2, 3 e 4.
- será celebrado caso seja preenchido ao menos dois dos requisitos listados entre 1, 2, 3 e 4.
- somente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei nº 12.846/2013 condiciona o acordo de leniência ao preenchimento, de forma cumulativa, dos três requisitos previstos no artigo 16, §1º.
Esses requisitos são: ser a pessoa jurídica a primeira a manifestar interesse em cooperar,
cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo,
e admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, às suas expensas, quando solicitado.
Ressalte‑se que a exigência é cumulativa, ou seja, todos os três elementos devem estar presentes para que o acordo seja celebrado, conforme a redação legal aplicável.
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