FC ConcursosFC Concursos

Questão FC66818

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âm

Controle da Administração

FGV · 2024

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:
  1. o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;
  2. a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;
  3. a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;
  4. a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
  5. a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública. Na esfera administrativa, uma das sanções previstas é a publicação extraordinária da decisão condenatória, que consiste na divulgação oficial e em meios de grande circulação da condenação, com objetivo de reparar a publicidade do fato, atingir a imagem da sociedade e exercer efeito preventivo sobre agentes econômicos.

Na esfera judicial, entre as sanções possíveis consta a dissolução compulsória da pessoa jurídica, medida extrema destinada a extinguir a sociedade quando ela se mostra instrumento ou resultado de prática ilícita, aplicada mediante processo judicial com observância do direito de defesa e do devido processo legal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo