Questão FC66819
Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,
Controle da Administração
FGV · 2024
- eventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial.
- a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.
- a aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.
- não há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.
- não pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está apoiada no texto expresso da Lei nº 12.846/2013, art. 18, caput, que dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Isso significa que as esferas são autônomas, a instauração ou conclusão de processo administrativo não impede a propositura de ação civil reparatória ou outras medidas judiciais, nem torna estas dependentes daquela.
Na prática, a sociedade pode sofrer sanções administrativas, como multa e publicação da decisão, e simultaneamente ser demandada na via judicial para reparação do dano ou outras responsabilidades, cabendo ao Judiciário apreciar provas e efeitos conforme seu escopo processual.
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