Questão FC66820
As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sançõe
Controle da Administração
FGV · 2024
Nesse caso, é correto afirmar que:
- não há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;
- é cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;
- haverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;
- os atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção;
- apesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando um mesmo fato configura infração tanto à Lei nº 14.133/2021 quanto à Lei nº 12.846/2013, os procedimentos devem tramitar em conjunto nos mesmos autos.
Isso decorre do art. 16 do Decreto nº 11.129/2022, que estabelece que tais atos serão apurados e julgados conjuntamente, aplicando-se o rito procedimental previsto na regulamentação da Lei Anticorrupção.
Na prática, significa que não se instaura processo administrativo duplicado, a autoridade que preside o procedimento será a prevista na Lei Anticorrupção, e o trâmite seguirá suas regras processuais.
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