Questão FC66821
De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exce
Controle da Administração
FGV · 2024
- Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
- Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.
- Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.
- Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.
- Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D é a exceção porque contém duas afirmações que não coincidem com o texto da Lei Municipal nº 3.466/2020.
A lei, no art. 3º, inciso IV, prevê reduzir os riscos inerentes à gestão, proporcionando maior segurança e transparência, e não a eliminar totalmente esses riscos; a mudança de termo altera o alcance da política.
Além disso, a alternativa acrescenta que a política dá início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção, afirmação que extrapola o objetivo normativo descrito, pois a lei foca em prevenção, conformidade e fortalecimento de controles, não em promover diretamente o início de processos judiciais.
Portanto, por conter essas impropriedades de conteúdo e alcance, a letra D é a correta como exceção.
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