Questão FC66822
Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.
Controle da Administração
FGV · 2024
- É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.
- Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.
- Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.
- Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.
- Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a Política de Promoção de Integridade e Compliance deve ser adotada conforme o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade municipal, nos termos do art. 1º, §2º da Lei Municipal nº 3.466/2020.
Isso significa que a implantação não é padronizada de forma rígida, cada unidade avalia seus riscos e estabelece medidas proporcionais, como avaliação de risco, controles internos, canais de denúncia e planos de integridade, alinhados à sua estrutura e atividades.
A supervisão da Controladoria Geral do Município assegura coordenação, orientação técnica, monitoramento e ajustes, promovendo consistência, governança e eficácia das ações de prevenção, detecção e correção de irregularidades.
Assim, a política combina personalização e controle centralizado para elevar a integridade na administração municipal.
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