Questão FC66824
Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos. Nesse contexto,
Controle da Administração
FGV · 2024
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
- são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;
- subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;
- não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;
- têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;
- são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os controles sobre a atividade financeira do Estado visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos e, por consequência, subsidiar o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária.
Para isso, verificam o efetivo ingresso de receitas por meio de comprovantes e registros, e comprovam a realização de despesas acompanhando seus estágios essenciais, como licitação, empenho, liquidação e pagamento.
Esses procedimentos geram provas documentais e demonstrativos contábeis e financeiros, além de relatórios de auditoria interna e externa, que permitem avaliar legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
Assim, os controles fornecem os elementos necessários para que órgãos competentes examinem a prestação de contas e atribuam eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal.
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