Questão FC66826
Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridade
Domínio Público
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que
- ambos são bens de uso comum do povo, que não são passíveis de alienação enquanto mantida a sua destinação.
- ambos são bens de uso especial, passíveis de alienação, na medida em que desafetados.
- nenhum deles é bem dominical, considerando a sua afetação, de modo que não podem ser alienados enquanto mantida a sua destinação.
- o primeiro é bem de uso especial e o segundo é bem de uso comum do povo, que são passíveis de alienação, independentemente da afetação.
- o primeiro é bem de uso comum do povo e o segundo é bem de uso dominical, que podem ser alienados, na medida em que desafetados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nenhum dos edifícios é bem dominical, porque ambos estão afetados a finalidades públicas específicas: um abriga o Poder Judiciário e o outro o Legislativo, funções administrativas permanentes.
Imóveis públicos afetados a serviços públicos são classificados como bens de uso especial, destinados ao funcionamento da administração, logo não se confundem com bens dominicais.
Enquanto mantiverem essa afetação, tais bens são inalienáveis, não podendo ser vendidos ou transferidos. A alienação só é possível após a desafetação, quando deixam de destinar-se a atividade pública.
Assim, por serem imóveis públicos afetados ao serviço público, permanecem indisponíveis para alienação enquanto conservarem sua destinação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em