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Questão FC66830

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respe

Domínio Público

FGV · 2024

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:
  1. impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;
  2. impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;
  3. penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;
  4. impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;
  5. penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais.

Impenhoráveis, porque não podem ser objeto de constrição judicial para satisfazer dívidas, logo não servem como garantia patrimonial da Fazenda Pública.

Imprescritíveis, pois não se perde a propriedade pública pelo decurso do tempo, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião.

Passíveis de alienação quando dominicais, significando que apenas os bens públicos desafetados à finalidade pública, chamados dominicais, podem ser vendidos ou transferidos, observados os procedimentos legais e as condições estabelecidas para essa alienação.

Em suma, há proteção especial aos bens públicos, com alienabilidade condicionada aos que deixam de integrar a afetatividade estatal.

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