Questão FC66831
Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seu
Domínio Público
FGV · 2024
- os bens das autarquias podem ser usucapidos.
- os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.
- os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.
- os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.
- os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Bens dominicais são aqueles públicos que não estão afetados a uma finalidade pública específica, ou seja, estão desafetados. Por essa condição, eles integram o patrimônio disponível da autarquia e podem ser objeto de alienação, desde que respeitadas as formalidades legais.
Na prática, a alienação exige procedimentos como a prévia desafetação quando necessária, avaliação, observância de normas de licitação e, em certos casos, autorização legislativa, garantindo transparência e proteção do interesse público.
Esse entendimento encontra respaldo no ordenamento jurídico, expressado, por exemplo, no art. 101 do Código Civil, que prevê a possibilidade de venda dos bens dominicais, observadas as exigências legais.
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