Questão FC66833
Após a observância do procedimento licitatório, a Administração Pública concorda, atendido o interesse público, com a utilização privativa de bem público pela sociedade empresária
Domínio Público
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o uso privativo do bem público dar- se-á por meio de uma
- autorização de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.
- concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.
- permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.
- concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.
- permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa concessão de uso é correta porque, na doutrina e na jurisprudência dominantes, a entrega de uso privativo de bem público para exploração de grande infraestrutura, por prazo determinado, configura um contrato administrativo.
Trata‑se de relação bilateral e contratual, formalizada normalmente após licitação, quando prevalece o interesse público e o particular fará investimentos para explorar a infraestrutura.
Por ser contrato, o título não é precário, o prazo é definido para permitir a amortização do investimento, e há obrigações recíprocas entre a Administração e a concessionária.
Em síntese, a concessão de uso combina licitação, contrato bilateral, prazo determinado e proteção ao interesse público, tornando‑a o instrumento adequado ao caso.
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