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Questão FC66834

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia. Ao consultar sua

Domínio Público

FGV · 2024

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela
  1. depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.
  2. sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.
  3. pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.
  4. pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.
  5. depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, conforme a Lei Orgânica do Município de Fortaleza (art. 109, §2º), a permissão de uso de bem público depende de licitação quando houver mais de um interessado, garantindo igualdade de condições entre os concorrentes.

É importante ressaltar que essa exigência admite ressalvadas as exceções legais, ou seja, situações previstas em lei que autorizem a dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitatório.

Quanto à formalização, a norma determina que a permissão será celebrada por termo administrativo, documento administrativo que estabelece direitos, deveres, prazos e condições de uso do bem público.

Em resumo, quando houver pluralidade de interessados realiza-se licitação; feita a escolha, a relação é efetivada por termo administrativo, observando-se sempre os limites e exceções previstos em lei.

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