Questão FC66840
Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista
Agentes Públicos
FGV · 2024
- é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
- é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
- é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
- é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
- é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que há **vedação à acumulação remunerada** de cargo efetivo, quando este tem atribuição administrativa e burocrática, com emprego público em área semelhante. Essa regra consta da Constituição, que proíbe a acumulação de cargos públicos em regra.
Existem **exceções**, autorizadas apenas se houver **compatibilidade de horários**, especificamente: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Como as funções administrativas e burocráticas não se enquadram nessas hipóteses de exceção, a acumulação mencionada na questão é proibida, salvo nos casos legalmente previstos e com compatibilidade de horários.
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