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Questão FC66842

Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos

Agentes Públicos

FGV · 2024

Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
  1. inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;
  2. inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;
  3. constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;
  4. constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;
  5. inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Inconstitucional. A norma estadual invadiu matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, prevista no Art. 93 da Constituição Federal, que determina que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

O ingresso na magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, integra o conteúdo do Estatuto da Magistratura. Como a Constituição exige iniciativa privativa do STF para essa lei complementar, a proposta parlamentar estadual sofre de vício de iniciativa, gerando inconstitucionalidade formal.

Portanto a lei estadual que regula classificação automática para a segunda fase do concurso é formalmente inconstitucional e não pode produzir efeitos.

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