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Questão FC66844

Maria, oficial da Polícia Militar no Estado Beta, iniciou estudos com o objetivo de ser aprovada em outro concurso público, de modo a aumentar a sua renda. No decorrer dos seus est

Agentes Públicos

FGV · 2024

Maria, oficial da Polícia Militar no Estado Beta, iniciou estudos com o objetivo de ser aprovada em outro concurso público, de modo a aumentar a sua renda. No decorrer dos seus estudos, superou uma antiga dúvida em relação à possibilidade, ou não, de vir a ocupar um cargo público de provimento efetivo junto à Administração Pública enquanto militar estadual da ativa.
Maria concluiu, corretamente, que:
  1. a acumulação pretendida é vedada enquanto estiver na ativa;
  2. a acumulação pretendida é admitida desde que ocorra no âmbito do Estado Beta;
  3. as regras gerais de acumulação afetas à generalidade dos servidores públicos são aplicadas aos militares estaduais, com prevalência da atividade militar;
  4. os militares federais podem acumular cargos públicos, não os estaduais, mas deve haver compatibilidade de horários e prevalência da atividade militar;
  5. a acumulação pressupõe que o outro cargo tenha natureza militar, no âmbito do Estado Beta, ou das Forças Armadas, observada a compatibilidade de horários e o teto remuneratório.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Maria concluiu corretamente que as regras gerais de acumulação aplicam‑se aos militares estaduais, com prevalência da atividade militar. Isso significa que a vedação e as exceções previstas para servidores civis também alcançam os militares dos Estados e do DF, mas a atividade militar deve prevalecer sobre o outro vínculo.


O fundamento constitucional está em art. 42, §3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 101/2019, que remete ao art. 37, XVI. As exceções são limitadas e exigem, sobretudo, compatibilidade de horários para que a acumulação seja permitida.


Na prática, o militar estadual só poderá acumular quando a hipótese constitucional for atendida e quando suas obrigações militares tiverem prioridade, sendo necessário observar ainda limites legais e jurisprudenciais aplicáveis.

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