Questão FC66848
Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto. A Constituição Fed
Agentes Públicos
FGV · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa garantia.
Com base no exposto, analise as situações a seguir.
I. Sentença Judicial transitada em julgado.
II. Processo administrativo.
III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica.
IV. Excesso de despesa com pessoal.
São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra E: os itens I, II, III e IV são hipóteses legais de perda do cargo de servidor estável.
Sentença judicial transitada em julgado: decisão definitiva que impõe a perda do cargo quando não há mais recursos, tornando inexequível a manutenção do servidor.
Processo administrativo: demissão motivada por procedimento disciplinar, exigindo-se ampla defesa e contraditório para validade do ato.
Avaliação periódica de desempenho: prevista em lei complementar, pode resultar na perda do cargo se o servidor não atingir os critérios estabelecidos, com garantia de defesa.
Excesso de despesa com pessoal: para cumprir limites constitucionais, ato normativo motivado pode prever redução de pessoal, incluindo perda do cargo de servidor estável.
Essas hipóteses constam da Constituição, em especial art. 41, §1º e art. 169, §4º.
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