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Questão FC66853

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato f

Agentes Públicos

FGV · 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência.
Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:
  1. o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;
  2. os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;
  3. a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;
  4. a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;
  5. existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque há cargos públicos cujo provimento se dá por confiança e, por isso, a Constituição não lhes assegura garantias de permanência, a exoneração podendo decorrer da simples quebra de confiança.


Trata‑se dos cargos em comissão, destinados ao exercício de direção, chefia e assessoramento, providos por nomeação discricionária, sem concurso público. Em razão dessa natureza fiduciária, a saída do ocupante pode ocorrer ad nutum, ou seja, sem motivação formal, sem prévio contraditório e sem as garantias típicas do servidor estatutário estável.


Em resumo, a Constituição admite, para certas funções de confiança, a liberdade de exoneração por perda de confiança, o que justifica a assertiva da questão.

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