Questão FC66858
João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração do
Agentes Públicos
FGV · 2024
- o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.
- o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia.
- é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.
- o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula Vinculante nº 42, do STF, dispõe "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
Essa orientação declara a inconstitucionalidade de leis ou atos que condicionem o aumento salarial de entes subnacionais a índices estabelecidos pela União, porque afronta a autonomia federativa e a capacidade orçamentária dos estados e municípios, além de transferir à União competência que não lhe cabe na fixação de políticas remuneratórias locais.
No plano prático, a súmula vincula o Poder Judiciário e a administração pública, logo, normas estaduais e municipais que busquem esse vínculo serão sujeitas a controle de constitucionalidade e podem ser anuladas, exigindo que cada ente estabeleça critérios próprios para reajustes.
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