Questão FC66860
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funções durante três décadas, buscou
Agentes Públicos
FGV · 2024
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que
- a base normativa a ser utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria é a lei editada por Alfa.
- as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria estão previstas na Constituição da República de 1988.
- será enquadrada no regime geral ou no regime próprio de previdência social, conforme a opção realizada no momento do seu ingresso no serviço público.
- está enquadrada no regime geral de previdência social, salvo se o Município possuir ou vier a possuir regime próprio, e a respectiva lei inseri-la nesse regime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maria está correta porque a regra sobre como se calcula o valor dos proventos de aposentadoria é estabelecida pela lei do próprio ente federativo, no caso, o Município Alfa.
Isso decorre do comando constitucional expresso em Art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que determina que as regras para cálculo de proventos serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Na prática, cabe à Câmara Municipal editar a norma que definirá os parâmetros de cálculo, observados os limites e princípios constitucionais aplicáveis, tais como o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial.
Para saber exatamente a base de cálculo, Maria deve consultar a legislação municipal e atos normativos do regime de previdência local.
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