Questão FC66861
No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada pr
Agentes Públicos
FGV · 2024
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:
- a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;
- é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;
- o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;
- o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;
- a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é vedada a criação de novo regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa. Essa vedação decorre da Constituição Federal após a reforma previdenciária, que expressamente proibiu a instituição de novos regimes próprios de previdência social para entes federativos.
Na prática, isso significa que não cabe ao parlamentar propor lei estadual que crie um RPPS distinto do já existente, porque a matéria foi reservada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs a impossibilidade de criação de novos regimes, garantindo uniformidade e regras gerais a serem disciplinadas em lei complementar federal.
Portanto, qualquer iniciativa legislativa visando criar novo RPPS pelo Estado Alfa é inconstitucional por força dessa vedação constitucional.
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