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Questão FC66862

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públi

Agentes Públicos

FGV · 2024

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
  1. Pessoa legalmente investida em função pública.
  2. Pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor sem fins lucrativos.
  3. Pessoa legalmente investida em cargo público.
  4. Pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor privado.
  5. Pessoa legalmente investida em emprego público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Servidor público é, segundo a Lei 8.112/1990, art. 2º, a pessoa legalmente investida em cargo público.

Investidura significa o provimento do cargo por ato legal, seguido da posse e do exercício das atribuições. Sem esse conjunto formal não há a condição de servidor nos termos da lei.

Um cargo público é uma estrutura prevista em lei, com atribuições e titularidade definida, à qual o indivíduo é vinculado juridicamente ao ser investido, passando a sujeitar-se ao regime estatutário aplicável.

Portanto, a definição legal destaca a titularidade do cargo como elemento essencial para reconhecer alguém como servidor público.

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