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Questão FC66863

Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios

Agentes Públicos

FGV · 2024

Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
  1. a nacionalidade brasileira.
  2. o nível de escolaridade de pós-graduação.
  3. a idade mínima de dezesseis anos.
  4. a quitação com as obrigações sociais.
  5. a inaptidão física e mental.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.

A questão aborda a Lei nº 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais.
O foco é identificar um requisito essencial para a investidura em cargo público.

De acordo com o art.
5º da referida lei, os requisitos básicos incluem:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com obrigações militares e eleitorais;
IV - escolaridade exigida;
V - idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.

A alternativa correta é a LETRA A, que menciona a nacionalidade brasileira.

As demais opções estão INCORRETAS:
b) nível de escolaridade de pós-graduação;
c) idade mínima de 16 anos;
d) quitação com obrigações sociais;
e) inaptidão física e mental.

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