Questão FC66866
Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipó
Agentes Públicos
FGV · 2024
À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:
- não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;
- acumulem ilicitamente cargos públicos;
- cometam infração punível com a penalidade de suspensão;
- realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
- participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica correta aplicação da exoneração de ofício prevista na Lei nº 8.112/1990 quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo estabelecido pela norma.
Na prática, posse é o ato formal de aceitar o cargo, enquanto entrar em exercício é iniciar as atribuições funcionais no órgão. Se o servidor não inicia suas atividades dentro do prazo fixado no edital, na legislação ou em ato administrativo, a Administração poderá proceder à exoneração de ofício.
Essa medida está prevista no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, e trata-se de providência administrativa, não de penalidade disciplinar, aplicada pela inobservância do prazo para início do exercício.
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