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Questão FC66869

A Lei nº 8.112/90 previu alguns tipos de possíveis licenças a serem concedidas para o servidor civil, de forma que possam se afastar legalmente do cargo, sem que haja o rompimento

Agentes Públicos

FGV · 2024

A Lei nº 8.112/90 previu alguns tipos de possíveis licenças a serem concedidas para o servidor civil, de forma que possam se afastar legalmente do cargo, sem que haja o rompimento do vínculo com a Administração Pública.
Com relação a essas licenças, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licença que não foi prevista pela respectiva lei.
  1. Para desempenho de mandado classista.
  2. Para tratar de interesses particulares.
  3. Para atividade política.
  4. A título de prêmio.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Licença-prêmio não é prevista pela Lei nº 8.112/1990. A denominada licença a título de prêmio, prevista em legislações anteriores, foi suprimida do regime jurídico federal.

No lugar dela a lei prevê a licença para participar de curso de capacitação profissional, disciplinada no art. 87, que pode ser concedida, no interesse da Administração, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, pelo prazo máximo de três meses, com percepção de remuneração.

Assim, por não existir na Lei nº 8.112/1990 a previsão de licença a título de prêmio, a alternativa indicada está correta.

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