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Questão FC66870

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a des

Agentes Públicos

FGV · 2024

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
  1. o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;
  2. Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;
  3. o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;
  4. na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;
  5. eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, é cabível recurso administrativo, conforme prevê a Lei nº 8.112/1990.

Esse recurso visa submeter a decisão negativa a novo exame por autoridade hierarquicamente superior, preservando o direito de defesa do servidor.

Importante: o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, ficando a critério da autoridade competente decidir se suspende a eficácia do ato impugnado enquanto analisa o recurso.

Na prática, o recebimento com efeito suspensivo impede a imediata execução do desconto questionado até o pronunciamento definitivo, quando a autoridade entender que tal medida é necessária para resguardar o interesse do servidor.

Portanto, a alternativa está correta ao reconhecer tanto a existência do recurso quanto a possibilidade de recebimento com efeito suspensivo, a juízo da autoridade.

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